Leis e Beneficios
Benefício da Lei Complementar nº 123 às micro-empresas e empresas de pequeno porte para participação em licitações
Criada com o escopo de simplificar a vida do empresário, a LC nº 123 também afetou sensivelmente a área de licitações, posto que traz diversos benefícios ao micro e pequeno empresário no sentido de facilitar sua entrada no mercado de licitações.
Esta legislação criou benesses, que vão desde a possibilidade de apresentação de documentos de habilitação com data de validade vencida, podendo ser regularizados após a declaração de vencedor do certame, passando pela preferência da contratação, em caso de empate, em relação a outras empresas que não sejam ME ou EPP, até a instituição de licitações de participação restrita a micro e pequenas empresas.
E mais a opção pelo simples nacional onde reduz os valores na concorrência publica.
Criada com o escopo de simplificar a vida do empresário, a LC nº 123 também afetou sensivelmente a área de licitações, posto que traz diversos benefícios ao micro e pequeno empresário no sentido de facilitar sua entrada no mercado de licitações.
Esta legislação criou benesses, que vão desde a possibilidade de apresentação de documentos de habilitação com data de validade vencida, podendo ser regularizados após a declaração de vencedor do certame, passando pela preferência da contratação, em caso de empate, em relação a outras empresas que não sejam ME ou EPP, até a instituição de licitações de participação restrita a micro e pequenas empresas.
E mais a opção pelo simples nacional onde reduz os valores na concorrência publica.
Tributos
Tributação
O setor tributário brasileiro figura entre os mais complexos do mundo. Bilhões são gastos anualmente somente com o aparato necessário ao atendimento à intrincada malha de legislações que incide sobre o tema.
Por conta disso, um assessoramento no modo constituição das empresas pode ser de grande valia ao empresário, seja enxugando o aparato necessário ao controle tributário, seja reduzindo o valor pago a título de tributos.
O setor tributário brasileiro figura entre os mais complexos do mundo. Bilhões são gastos anualmente somente com o aparato necessário ao atendimento à intrincada malha de legislações que incide sobre o tema.
Por conta disso, um assessoramento no modo constituição das empresas pode ser de grande valia ao empresário, seja enxugando o aparato necessário ao controle tributário, seja reduzindo o valor pago a título de tributos.